AREsp 1952168 - DECISAO

AREsp 1952168 - DECISAO

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, e a recorrente não regularizou a falta nem complementou o preparo que era devido em dobro, houve deserção do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LIVIA HELENA CARVALHO GIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIVIA HELENA CARVALHO GIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, e a recorrente não regularizou a falta nem complementou o preparo que era devido em dobro, houve deserção do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC