AREsp 1948861 - DECISAO

AREsp 1948861 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, e inércia do recorrente após intimação para sanar os vícios, configurando deserção e incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDISON HERNANDES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDISON HERNANDES RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, e inércia do recorrente após intimação para sanar os vícios, configurando deserção e incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.