AREsp 1939463 - DECISAO

AREsp 1939463 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão da ilegibilidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, com aplicação da Súmula 187/STJ; reconhecimento da inadmissibilidade de recurso contra certidão de expediente; determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do preparo por guia/comprovante ilegível
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  3. 3 inadmissibilidade de recurso contra certidão de expediente/mero expediente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão da ilegibilidade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, com aplicação da Súmula 187/STJ; reconhecimento da inadmissibilidade de recurso contra certidão de expediente; determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...