AREsp 1948387 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da falta de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo a parte saneado tais vícios após intimação, incidindo a deserção e a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente.

Parties
Agravante: BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Deserção Representação Processual Procuração +4 more

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Parties

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 deserção do recurso especial por inadimplência do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da falta de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo a parte saneado tais vícios após intimação, incidindo a deserção e a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.