AREsp 1952065 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de recolhimento do preparo; comprovante de agendamento e extrato bancário não comprovam quitação, implicando na deserção do recurso, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinada majoração de honorários em 15% quando já fixados pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMAR ABILIO BOTTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Saneamento De Vício

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Parties

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 extrato bancário não é documento hábil para comprovar o recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de recolhimento do preparo; comprovante de agendamento e extrato bancário não comprovam quitação, implicando na deserção do recurso, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; determinada majoração de honorários em 15% quando já fixados pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça