AREsp 1918646 - DECISAO

AREsp 1918646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e não cumpriu a intimação para complementá-lo, configurando deserção nos termos do art. 511 do CPC; ademais não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Complementação Do Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Complementação Do Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 complementação do preparo recursal
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e não cumpriu a intimação para complementá-lo, configurando deserção nos termos do art. 511 do CPC; ademais não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.