AREsp 1963020 - DECISAO

AREsp 1963020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão de preparo insuficiente (ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ) e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão de preparo insuficiente (ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ) e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo (deserção e intempestividade).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.