AREsp 1963587 - DECISAO

AREsp 1963587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular por ausência de comprovante efetivo de pagamento (faltando sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício, apresentou pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo, não regularizou o preparo dentro do prazo, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual No STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo (comprovante de pagamento da GRU)
  2. 2 consequência da ausência do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular por ausência de comprovante efetivo de pagamento (faltando sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício, apresentou pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo, não regularizou o preparo dentro do prazo, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC