AREsp 1956112 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, sendo essas custas taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 que não pode ser postergada por ato local; houve oportunidade de regularização, mas a parte não quitou o preparo dentro do prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: A. PEREIRA COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

A. PEREIRA COUTINHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de diferimento de taxa federal por ato local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, sendo essas custas taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 que não pode ser postergada por ato local; houve oportunidade de regularização, mas a parte não quitou o preparo dentro do prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...