AREsp 1961728 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento e apresentou GRU com indicação errônea do 'Processo na Origem', configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preenchimento De GRU
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Preenchimento De GRU

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Parties

LUIZ ANTONIO GIOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 erro no preenchimento do campo 'Processo na Origem' da GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento e apresentou GRU com indicação errônea do 'Processo na Origem', configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.