AREsp 1956397 - DECISAO

AREsp 1956397 - DECISAO

Como a recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, e tendo sido intimada para sanar o vício sem o fazer, verificou-se a ausência de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: A. SILVA FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicabilidade Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicabilidade Do CPC (1973/2015)

Case Brief

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Parties

A. SILVA FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 distinção entre comprovante de agendamento e comprovante de pagamento
  3. 3 consequências da ausência de recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Como a recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, e tendo sido intimada para sanar o vício sem o fazer, verificou-se a ausência de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.