AREsp 1953343 - DECISAO

AREsp 1953343 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo. Apesar de intimada para regularização e de nova intimação determinada pelo STJ nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso. Em presença de prévia fixação de honorários, foi determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COLUMBIA TELHAS E MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Preparo Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COLUMBIA TELHAS E MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ com consequente deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo. Apesar de intimada para regularização e de nova intimação determinada pelo STJ nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso. Em presença de prévia fixação de honorários, foi determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.