AREsp 1962034 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento das custas) e a parte não sanou o vício após intimação no STJ; aplicou-se a Súmula 187, resultando no não conhecimento do recurso, sendo determinada também a majoração dos honorários quando houver fixação anterior.

Parties: Agravante: JOAO MENDES DO CARMO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO MENDES DO CARMO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de preparo (guia de custas) para recurso especial
2 regularização tardia do preparo de forma simples antes da intimação de recolhimento em dobro
3 irregularidade no recolhimento do preparo constatada no STJ e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.