REsp 1959532 - DECISAO

REsp 1959532 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, uma vez que a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem a efetiva quitação, não regularizou o vício apesar da intimação, e não complementou o preparo, que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ e a exigência prevista na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, uma vez que a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem a efetiva quitação, não regularizou o vício apesar da intimação, e não complementou o preparo, que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ e a exigência prevista na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção do preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.