AREsp 1955714 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível.

Parties: Agravante: EMPORIUM COMERCIO DE ACRILICOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPORIUM COMERCIO DE ACRILICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo
2 deserção do recurso por não pagamento do preparo
3 intempestividade na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.