AREsp 1958979 - DECISAO

AREsp 1958979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, estando tal irregularidade prevista na Lei n. 11.636/2007 e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a parte não sanou o vício quando regularmente intimada, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA AZEVEDO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA AZEVEDO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 consequência da não comprovação do preparo (deserção)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, estando tal irregularidade prevista na Lei n. 11.636/2007 e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a parte não sanou o vício quando regularmente intimada, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.