REsp 1958686 - DECISAO

REsp 1958686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, bem como por não comprovação da alegada gratuidade; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

VILMA SOARES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, bem como por não comprovação da alegada gratuidade; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...