AREsp 1949998 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial pela divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento
  2. 2 Omissão da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo irregular

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial pela divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...