AREsp 1735345 - ACORDAO

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Diante da irregularidade na juntada/comprovação do preparo (GRU/comprovante com código de barras e indicação correta do processo na origem) e da não regularização dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula nº 187/STJ e a jurisprudência que caracteriza a deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Comprovante De Pagamento, Intimação Para Saneamento, Súmula Nº 187/stj, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Comprovante De Pagamento Intimação Para Saneamento Súmula Nº 187/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da GRU com comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do processo na origem) e ausência de código de barras no comprovante como causa de deserção
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida enseja aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Diante da irregularidade na juntada/comprovação do preparo (GRU/comprovante com código de barras e indicação correta do processo na origem) e da não regularização dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula nº 187/STJ e a jurisprudência que caracteriza a deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.