REsp 1955145 - DECISAO

REsp 1955145 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" e a parte não regularizou a irregularidade dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), incide a deserção do recurso na forma consolidada pelo STJ e prevista na Súmula n. 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HEITOR BORGES DA SILVA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEITOR BORGES DA SILVA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regularizado
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" e a parte não regularizou a irregularidade dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), incide a deserção do recurso na forma consolidada pelo STJ e prevista na Súmula n. 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.