AREsp 1939119 - DECISAO

AREsp 1939119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (falta da guia de recolhimento) e da não regularização dentro do prazo assinalado, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMACOM TRADING COMPANY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ALMACOM TRADING COMPANY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 preparo irregular e irregularidade não sanada no prazo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (falta da guia de recolhimento) e da não regularização dentro do prazo assinalado, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.