REsp 1956922 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ e o recorrente não sanou a irregularidade após intimação, limitando-se a apresentar custas destinadas ao STF; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção e, portanto, o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: PROACTIVE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PROACTIVE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.