AREsp 1953149 - DECISAO

AREsp 1953149 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação e do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial foi considerado desertado, pelo que o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Agravante: CAEPSY CENTRO DE ATENDIMENTO E ESTUDOS EM PSICOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CAEPSY CENTRO DE ATENDIMENTO E ESTUDOS EM PSICOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação e do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial foi considerado desertado, pelo que o agravo não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo irregular (não conhecer do recurso).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.