AREsp 1953225 - DECISAO

AREsp 1953225 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não haver comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e entendimento consolidados (Súmula n.187), havendo ainda irregularidade no recolhimento e não regularização pela parte; em consequência, não conheço do recurso e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não haver comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e entendimento consolidados (Súmula n.187), havendo ainda irregularidade no recolhimento e não regularização pela parte; em consequência, não conheço do recurso e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.