REsp 1958131 - DECISAO

REsp 1958131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da falta de comprovação da gratuidade de justiça, acrescido da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GENESSI DOS SANTOS PIVOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENESSI DOS SANTOS PIVOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da falta de comprovação da gratuidade de justiça, acrescido da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.