REsp 1956051 - DECISAO

REsp 1956051 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, culminando na deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOTEL TAROBA LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conhecido (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Recursal Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOTEL TAROBA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 parte intimada para sanar o vício permaneceu inerte
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, culminando na deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...