AREsp 1956227 - DECISAO

AREsp 1956227 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, havendo também irregularidade no preparo e descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; aplica-se, portanto, a deserção nos termos da Súmula 187, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LAURO DE MOURA E COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

LAURO DE MOURA E COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, havendo também irregularidade no preparo e descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; aplica-se, portanto, a deserção nos termos da Súmula 187, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso.