AREsp 1948954 - DECISAO

AREsp 1948954 - DECISAO

Não tendo a agravante juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, considerou-se ausente o preparo necessário, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARQUES DA SILVA DE SÁ E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recolhimento De Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Recolhimento De Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARQUES DA SILVA DE SÁ E CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo comprova quitação
  3. 3 aplicação da Lei 11.636/2007 quanto ao comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, considerou-se ausente o preparo necessário, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.