AREsp 1951281 - DECISAO

AREsp 1951281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento adequado do preparo (incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEMTRA - CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

CEMTRA - CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 preparo insuficiente (valor devido em dobro)
  3. 3 deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento adequado do preparo (incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.