REsp 1955829 - DECISAO

REsp 1955829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ); tais custas têm natureza de taxa federal (Lei n.11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (Constituição, art.151, III); tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALDECIR GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
recurso não conhecido (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais (taxa Federal), Honorários Advocatícios, Diferimento De Custas
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais (taxa Federal) Honorários Advocatícios Diferimento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDECIR GOMES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 possibilidade de diferimento local de taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ); tais custas têm natureza de taxa federal (Lei n.11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (Constituição, art.151, III); tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção por falta de preparo)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça