AREsp 1949528 - DECISAO

AREsp 1949528 - DECISAO

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ o agendamento não comprova quitação, não houve preparo devido e oportuno, devendo o recurso especial ser considerado deserto e não conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissibilidade Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ o agendamento não comprova quitação, não houve preparo devido e oportuno, devendo o recurso especial ser considerado deserto e não conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, caso existente, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.