AREsp 1766452 - ACORDAO

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Verificada indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento e ausência de comprovante válido emitido pela instituição financeira, sem juntada de certidão do tribunal de origem comprovando erro de virtualização, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula n.187, resultando no reconhecimento da deserção e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON SAVIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Preenchimento, Digitalização De Comprovantes
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Preenchimento Digitalização De Comprovantes

Case Brief

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Parties

EDSON SAVIETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo e sua consequência (deserção)
  2. 2 Possibilidade de retificação posterior das guias de preparo
  3. 3 Exigência de comprovação de erro de digitalização mediante certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento e ausência de comprovante válido emitido pela instituição financeira, sem juntada de certidão do tribunal de origem comprovando erro de virtualização, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula n.187, resultando no reconhecimento da deserção e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.