AREsp 1952019 - DECISAO

AREsp 1952019 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, sendo tal documento insuficiente para demonstrar quitação, de acordo com a Lei n. 11.636/2007. O tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando não houve comprovação inicial, e, apesar de ter havido nova intimação determinada, a parte não regularizou o preparo no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção do recurso, o que leva ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei 11.636/2007

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, sendo tal documento insuficiente para demonstrar quitação, de acordo com a Lei n. 11.636/2007. O tribunal de origem deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando não houve comprovação inicial, e, apesar de ter havido nova intimação determinada, a parte não regularizou o preparo no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção do recurso, o que leva ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se