AREsp 1949282 - DECISAO

AREsp 1949282 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado — houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, apesar da intimação para recolhimento em dobro, não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ — e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ADEMAR FREITAS GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ADEMAR FREITAS GUIMARAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 descumprimento do art. 1.007, §4º do CPC e consequente deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado — houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, apesar da intimação para recolhimento em dobro, não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ — e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.