AREsp 1953331 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido do recolhimento (falta da sequência numérica do código de barras) e por recolhimento a menor, não sendo possível a complementação do preparo, impondo-se a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: HERACORP BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERACORP BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento da GRU (código de barras)
  3. 3 possibilidade de complementação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido do recolhimento (falta da sequência numérica do código de barras) e por recolhimento a menor, não sendo possível a complementação do preparo, impondo-se a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se