RMS 67329 - DECISAO

RMS 67329 - DECISAO

o recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte, apesar de intimada, apresentou apenas o comprovante sem a guia, configurando preparo inadequado e incidindo a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula aplicável.

Parties
Impetrante: CLEIDE FUCK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLEIDE FUCK

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo inadequado do recurso
  3. 3 incidência da deserção por ausência de guia e comprovante legível

Ratio Decidendi

o recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte, apesar de intimada, apresentou apenas o comprovante sem a guia, configurando preparo inadequado e incidindo a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.