AREsp 1953334 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso em razão do preparo efetuado em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança) e da insuficiente regularização do preparo e apresentação de comprovantes, conjugado com a intempestividade da interposição (fora do prazo de 15 dias úteis) e a ausência da cadeia completa de procurações, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANKLIN DELANO GAIOFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DELANO GAIOFATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado em guia diversa (GRU Simples em vez de GRU Cobrança) e consequente deserção
  2. 2 intempestividade: interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão do preparo efetuado em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança) e da insuficiente regularização do preparo e apresentação de comprovantes, conjugado com a intempestividade da interposição (fora do prazo de 15 dias úteis) e a ausência da cadeia completa de procurações, configurando deserção e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.