REsp 1955996 - DECISAO

REsp 1955996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular no ato de interposição, tendo a recorrente sido intimada para recolhimento em dobro e não o efetuado, o que configura deserção nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC e pena de deserção
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular no ato de interposição, tendo a recorrente sido intimada para recolhimento em dobro e não o efetuado, o que configura deserção nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.