AREsp 1957516 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com código de barras, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula n. 187 e precedentes indicados), e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; por esses motivos, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência E Recursos No STJ Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por não comprovação do recolhimento
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição após o prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com código de barras, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula n. 187 e precedentes indicados), e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; por esses motivos, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.