AREsp 1951187 - DECISAO

AREsp 1951187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo, e a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes legíveis para evitar deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO FRIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRIGORIFICO FRIANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo válido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo, e a jurisprudência do STJ exige guias e comprovantes legíveis para evitar deserção do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...