AREsp 1937575 - DECISAO

AREsp 1937575 - DECISAO

Havendo intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularização do preparo em dobro, e não tendo o agravante comprovado o recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial; por consequência, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhece-se do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ LICERIO SCHEFFER ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Custas Admissibilidade De Recurso Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LICERIO SCHEFFER ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por não recolhimento do preparo em dobro após intimação
  2. 2 recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 decisão de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularização do preparo em dobro, e não tendo o agravante comprovado o recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial; por consequência, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhece-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Manutenção do decreto de deserção do recurso especial
  • Publique-se