AREsp 1925106 - DECISAO

AREsp 1925106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova quitação, nos termos do art.10, parágrafo único da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERTIMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERTIMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo ao recurso especial
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo constitui quitação
  3. 3 Efeitos da ausência de comprovação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do preparo; o comprovante de agendamento não comprova quitação, nos termos do art.10, parágrafo único da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.