REsp 1958840 - DECISAO

REsp 1958840 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de preparo insuficiente/irregular (divergência entre código de barras e comprovantes de pagamento), não sanado pela parte após intimação, com fundamento em jurisprudência consolidada e Súmula n. 187, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Admissibilidade, Deserção, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Admissibilidade Deserção Custas Processuais

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 consequências da ausência de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de preparo insuficiente/irregular (divergência entre código de barras e comprovantes de pagamento), não sanado pela parte após intimação, com fundamento em jurisprudência consolidada e Súmula n. 187, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se