AREsp 1951405 - DECISAO

AREsp 1951405 - DECISAO

A agravante, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, permaneceu inerte e não sanou o vício que importou em deserção; diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda nova oportunidade para regularização mediante pagamento em dobro após ter sido concedido prazo para saneamento, e aplicando-se a Súmula 187/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CIRURGICA COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Regularização De Custas, Prorrogação De Prazo, Súmulas/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Regularização De Custas Prorrogação De Prazo Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CIRURGICA COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização do preparo após intimação configura deserção do recurso
  2. 2 Se é cabível nova oportunidade para recolhimento em dobro após prazo concedido para regularização
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ sobre comprovação por agendamento e exigência de identificação na GRU

Ratio Decidendi

A agravante, intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, permaneceu inerte e não sanou o vício que importou em deserção; diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda nova oportunidade para regularização mediante pagamento em dobro após ter sido concedido prazo para saneamento, e aplicando-se a Súmula 187/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.