AREsp 1953862 - DECISAO

AREsp 1953862 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas é ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte não regularizou o vício após intimação e alegou apenas benefíco da gratuidade, hipótese em que o pagamento de despesa do preparo configura renúncia à isenção; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DAILSON CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Venire Contra Factum Proprium

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Parties

JOSE DAILSON CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e regularidade do preparo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça pelo pagamento de despesa do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas é ilegível, impedindo a verificação da regularidade do preparo; a parte não regularizou o vício após intimação e alegou apenas benefíco da gratuidade, hipótese em que o pagamento de despesa do preparo configura renúncia à isenção; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.