RMS 67358 - DECISAO

RMS 67358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas pela parte apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOACI RAIMUNDO DE SOUZA; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade Mandado De Segurança

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Parties

JOACI RAIMUNDO DE SOUZA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas pela parte apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.