RMS 67218 - DECISAO

Houve recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante da deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, o recurso não foi conhecido, tornando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Recorrente: WALBERT DA SILVA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção por não preparo).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

WALBERT DA SILVA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento das custas judiciais
2 sanabilidade do vício de preparo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por não preparo).

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Considerando o não conhecimento do recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.