REsp 1958369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo não regular e não sanado dentro do prazo após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PSA - SERVICOS, MEIO AMBIENTE E LOCACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (deserção)
Outcome: Não conhecido (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PSA - SERVICOS, MEIO AMBIENTE E LOCACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

1 preparo insuficiente/irregular para interposição de recurso especial
2 deserção por ausência de comprovação de pagamento do preparo
3 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido (deserção)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
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