EREsp 1720550 - DECISAO

EREsp 1720550 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados em razão da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação; o despacho que determinou a regularização é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e o recurso interposto contra tal despacho foi considerado manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, conduzindo à falta de preparo e à impossibilidade de processamento dos embargos, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Preparo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Irrecorribilidade De Despacho, Regularização Do Preparo, Embargos De Divergência
Processo Civil Preparo Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Irrecorribilidade De Despacho Regularização Do Preparo Embargos De Divergência

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Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo dos embargos de divergência
  2. 2 irrecorribilidade de despacho que determina regularização do preparo
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados em razão da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação; o despacho que determinou a regularização é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e o recurso interposto contra tal despacho foi considerado manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, conduzindo à falta de preparo e à impossibilidade de processamento dos embargos, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Deixo de conhecer da Pet n. 00844660/2021 (fls. 2118/2121)
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência