REsp 1956469 - DECISAO

REsp 1956469 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ em razão da ausência da guia de recolhimento das custas exigidas, tendo a parte sido intimada para regularização e permanecido inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, reconhece-se a deserção e, por isso, não se conhece do recurso. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDEY NOBRE CAVALCANTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Procedimento Administrativo No STJ Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDEY NOBRE CAVALCANTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não observância dos requisitos de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ em razão da ausência da guia de recolhimento das custas exigidas, tendo a parte sido intimada para regularização e permanecido inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, reconhece-se a deserção e, por isso, não se conhece do recurso. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.